Planeamento sucessório
Decida como quer repartir a sua herança.
A união de facto, por si, não confere direito à herança entre os membros do casal.
Este problema pode ser acautelado através do planeamento sucessório.
Garanta a sua tranquilidade e a dos seus familiares, preservando o seu legado e evitando problemas futuros.
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Em Portugal, a união de facto confere alguns direitos aos membros do casal, mas não os mesmos que o casamento.
Um dos direitos que não é reconhecido pela lei é o direito à herança.
Segundo o Código Civil, os herdeiros legítimos são os cônjuges, descendentes e ascendentes. À falta destes, são chamados os irmãos e os seus descendentes.
Assim, se um dos membros do casal em união de facto falecer sem deixar testamento, o outro não terá direito a receber qualquer parte dos seus bens. A única forma de garantir que o unido de facto sobrevivo receba a sua quota da herança é através do planeamento sucessório.
Para além das situações de união de facto, a importância do planeamento sucessório é evidente, sobretudo quando se pretende acautelar conflitos familiares.
Planeamento sucessório é o processo destinado a organizar os seus bens e direitos para que sejam transmitidos aos seus herdeiros da forma mais eficiente e segura possível.
O planeamento sucessório envolve questões jurídicas, fiscais e familiares, e requer uma análise cuidadosa das suas necessidades e objetivos. Algumas das vantagens do planeamento sucessório são:
- Evitar conflitos entre os herdeiros, garantindo que a sua vontade seja respeitada;
- Reduzir os custos e impostos associados à transmissão da herança;
- Proteger o património de eventuais credores ou reclamações de terceiros;
- Preservar o valor dos bens, evitando a sua desvalorização ou deterioração;
- Facilitar a gestão dos bens, nomeando um administrador ou um testamenteiro;
- Antecipar situações de incapacidade, nomeando um procurador ou um tutor;
- Determinar quem cuidará dos seus animais de estimação.